Lei n.º 44/2013 – reembolso do valor de PPR para pagamento de contratos de crédito à habitação
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2013 que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de…