Decreto-Lei n.º 39/2013 – Metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 38/2013 que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no…