Decreto Regulamentar n.º 6/2013 – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 6/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança…