ISV 2015 – Regras de competência das alfândegas
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o ofício-circulado n.º 35.0351/2014 com as regras de competência das alfândegas, respondendo às ” duvidas sobre a competência das alfândegas, designadamente, na aceitação e decisão dos pedidos de…