Lei n.º 15/2013 – novo regime jurídico da atividade de mediação imobiliária
Atividade de mediação imobiliária Foi hoje publicada, em Diário de República, a Lei n.º 15/2013 que vem estabelecer “o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010,…