Foram hoje publicados em Diário da República os novos modelos da Declaração de IRC de 2009 – a Modelo 22. Pode consultar os novos documentos e respectivas instruções de preenchimento em http://dre.pt/pdf2sdip/2010/02/028000000/0639606404.pdf
Foi hoje publicado em Diário da Republica o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revogado a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro. Aqui fica o link para a Portaria n.º 1416/2009
Segundo o Jornal de Negócios, saiu no inicio deste mês um um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), relativo ao IRC de empresas inactivas. Aqui fica o texto: As empresas que tenham optado pelo regime simplificado no IRC não são obrigadas a pagar qualquer imposto se estiverem inactivas. E, mesmo que tenham receitas, podem…
Foram hoje publicados em Diário da Repúbica a aprovação do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) bem como as alterações ao Código do IRC que permitem adaptar as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia. Poderão consultar estes 2 diplomas em SNC: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13300/0437504384.pdf e alterações ao CIRC:…
Para os mais distraídos lembramos que a data limite para a entrega da Modelo 22 e do pagamento do IRC é no 29 de Maio (esta data foi alterada para 31 de Maio de 2009). De facto o código do IRC estabelece como data limite o último dia útil do mês de Maio e este ano…