Como se previa, após várias falhas de sistema por parte da DGCI, os prazos de entrega de IRS, IRC e IUC. Consulte esta comunicação. Entretanto aqui fica a descrição (excerto) do que foi prorrogado: ‐ Apresentação por transmissão electrónica de dados da declaração de rendimentos Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares…
Já foram anunciadas as novas medidas de austeridade acordadas entre o Governo e a Troika para que Portugal possa receber os 78 mil milhões de €. Resumidamente indicamos as medidas, que só entrarão em vigor no próximo ano, com maior influência na vida dos portugueses: 1. Aumento dos impostos 2012 e 2013 – Aumento Imposto…
O Governo em Conselho de Ministros, criou alguns incentivos fiscais para dinamizar o mercado de arrendamento. a) Criação de novos incentivos fiscais, como uma nova taxa autónoma de 21,5%, em sede de IRS, para os rendimentos de arrendamentos, por forma a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e a sua reabilitação; b)…
O Governo através do Conselho de Ministros, aprovou hoje novas medidas de apoio a empresas que tenham trabalhadores fora do país. Estas despesas terão que ser despesas escrituradas e terão um máximo anual até 14 vezes a RMMG. Estas despesas poderão ser majoradas em 120% desses custos. Os encargos em causa referem-se a despesas, por…
No site Portal das Finanças já está disponível um ofício-circulado (OF 20149/2011 de 09/02) com o resumo das Taxas de Derrama para 2011. A derrama é um imposto municipal, isto é, as taxas a aplicar em cada ano são estabelecidas pelo executivo de cada Câmara Municipal . Alguns optam por ter a taxa máxima: 1,5% sobre o lucro…
Foram publicadas em DR as instruções de preenchimento do Modelo nº 10 – IRS e IRC. Caso existam dúvidas não hesitem em contactar.
Foi ontem publicada a Portaria 467/2010, de 07 de Julho, que indica os valores dos gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo as viaturas eléctricas, aceites fiscalmente, nos termos do artigo 34º do CIRC. Para as Viaturas Ligeiras de Passageiros adquiridas a partir de 01/01/2010 o gasto com as viaturas aceites fiscalmente é de 40.000 € (inclusivé para as…
Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas. As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das…
O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) está este ano ligeiramente mais alargado. De acordo com o artigo 121º nº2 do Código do IRC: “A declaração deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até ao dia 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.” (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 292/2009,…
Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.