Função Pública – Aprovação da Nova Lei Laboral: Conselho de Ministros, 21 de Junho 2012
Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a…