Lei n.º 18/2014 – compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2014 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação…