Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.