Lei n.º 48/2013 – Alterações às medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 48/2013 que “procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…