Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 48/2013 que “procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros”.
Conheça aqui todas as alterações inseridas pela Lei n.º 48/2013.
