Declaração modelo 30 – IRC: rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes (Portaria n.º 16/2012, 19 de Janeiro)
Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro: Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código…