Foi hoje publicada em Diário da República a “Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013“. Aceda aqui.
Foi finalmente publicado no site do Governo de Portugal o “Orçamento Cidadão”, um resumo, 31 páginas, do Orçamento do Estado (OE) de 2014, nos seus pontos essenciais e que lhe permite saber onde é que o Estado vai buscar as receitas e onde é que as vai gastar. O Orçamento Cidadão resume o Orçamento do Estado…
OE 2014 – Redução da carga fiscal das empresas O Governo já está a preparar a simplificação e reforma geral do IRC, sendo que a intenção passa por apresentar a proposta até 15 de outubro de 2013, ou seja, a redução da carga fiscal das empresas deverá ser incluída no Orçamento de Estado 2014 (OE…