PEPEX – Novo programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas
Novo Código de Procedimento Administrativo será apresentado este mês Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, confirmou ontem que o programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas (PEPEX) está pronto e que o novo Código de Procedimento Administrativo, que é “o código que rege a atividade da Administração Pública, a par do novo Código … Ler mais