Novo Código de Procedimento Administrativo será apresentado este mês
Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, confirmou ontem que o programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas (PEPEX) está pronto e que o novo Código de Procedimento Administrativo, que é “o código que rege a atividade da Administração Pública, a par do novo Código de Processo Administrativo, e, depois, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, será apresentado ainda durante o mês de março.
Relativamente ao PEPEX, que vai entrar em processo legislativo, a ministra explicou que é “uma espécie de processo extrajudicial” para a “execução de dívidas”, um tipo de ação que entope os tribunais e prejudica a confiança no funcionamento do sistema económico.
A ministra sublinhou ainda que o Governo já publicou o novo estatuto dos administradores da insolvência.
Fonte: Oje.
Leave a Reply