Portaria n.º 197/2013 – Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Portaria n.º 197/2013 que “aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril”. Aceda aqui à Portaria n.º 197/2013 completa.