Decreto-Lei n.º 1/2013 – regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Decreto-Lei n.º1/2013 – lei para agilizar despejos entra já amanhã em vigor Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 1/2013 que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo que passam a poder ser realizadas sem recurso aos tribunais, através…