Taxa de Segurança Alimentar Mais – Portaria n.º 215/2012 (17 de Julho)
Taxa de Segurança Alimentar Mais Foi aprovada a Portaria n.º 215/2012 (17 de Julho) (clique para abrir) que “regulamenta a taxa de segurança alimentar mais […] como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel…