Lei n.º 80/2013 – regime jurídico da requalificação de trabalhadores na Função Pública
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 80/2013 que “Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede…