Regime jurídico das autarquias locais

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Declaração de retificação (n.º 50-A/2013) “à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o…