Regime jurídico do processo de inventário

Novo regime jurídico do processo de inventário Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 23/2013 que “aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil”. Relativamente ao novo regime jurídico do processo de…