Regulamento das Custas Processuais

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º…