Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014

Legislação, Sem categoria 15 Maio, 2014

Minutas dos contratos fiscais de investimento

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014, que “aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades”….