Emissão de Passaporte passa de Governo Civil para Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
O Governo em Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que transfere dos Governos Civis para o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a competência de emissão de passaportes: A atribuição desta competência ao Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de…