Decreto-Lei n.º 12/2013 – regime jurídico do subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes
Trabalhadores independentes – Regras para obter subsídio de desemprego Está publicado desde hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 12/2013 que “estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores…