Portaria n.º 297/2013 – taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º297/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos…