Segundo website da act.gov.pt o prazo de entrega decorre de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele que respeita. Não deixe passar estas datas em branco.
As instruções de preenchimento podem ser encontradas aqui.
Aproveitamos também para lhe deixar o modelo deste relatório aqui.
Bom Trabalho!
