O Conselho de Ministros veio possibilitar a abertura de farmácias 24h por dia. Segundo se entende o sistema de turnos continuará a estar em vigor, mas as farmácias que não estejam obrigatoriamente abertas poderão opter por abrir.
Aqui fica o texto publicado:
1. Decreto-Lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana
O Governo aprovou, na generalidade, para consultas e audição dos parceiros interessados, um Decreto-Lei que, clarificando a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana, regula a articulação desse horário de funcionamento com o regime de turnos.
Assim, nos termos desta nova regulamentação, assegura-se que a possibilidade de funcionamento contínuo das farmácias não prejudica a garantia do sistema de turnos.
Com esta iniciativa, pretende o Governo ir ao encontro dos interesses dos consumidores utentes das farmácias e dar mais um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público.
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