Emissão de Facturas – Obrigatoriedade, Multa e Benefícios Fiscais

Facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções

A partir do próximo ano, a emissão de factura passa a ser obrigatória em todas as transacções independentemente do adquirente, dos serviços ou dos bens e mesmo que não seja solicitada pelo consumidor final.

E se não emitir facturas?

No caso de não emitir facturas, sofrerá uma penalização sob a forma de multa cujo valor pode ascender a 3750 euros por infracção.

Se é consumidor peça facturas e deduza 5% do respectivo IVA no seu IRS

Fique a par das novidades introduzidas no IRS 2013, já aqui partilhadas consigo. Para isso, siga o link clicando para abrir.

 

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Jribeiro

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Comentários

  1. Avatar de Antonio
    Antonio

    Isto é uma alteração à lei atual?

    Supostamente, as entidades já são obrigadas a passar fatura sobre bens ou serviços. Creio é que existe algumas exceções (como por exemplo os hipermercados ou a restauração quando o valor é baixo). São estas exceções que vão deixar de existir?

    Porque atualmente, há muitos sítios onde antigamente davam logo a fatura (como gasolineiras) e agora temos de “pedir” a fatura. Não sei até que ponto tem a lei do lado deles.

    Responder

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