Facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções
A partir do próximo ano, a emissão de factura passa a ser obrigatória em todas as transacções independentemente do adquirente, dos serviços ou dos bens e mesmo que não seja solicitada pelo consumidor final.
E se não emitir facturas?
No caso de não emitir facturas, sofrerá uma penalização sob a forma de multa cujo valor pode ascender a 3750 euros por infracção.
Se é consumidor peça facturas e deduza 5% do respectivo IVA no seu IRS
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Fonte:
Isto é uma alteração à lei atual?
Supostamente, as entidades já são obrigadas a passar fatura sobre bens ou serviços. Creio é que existe algumas exceções (como por exemplo os hipermercados ou a restauração quando o valor é baixo). São estas exceções que vão deixar de existir?
Porque atualmente, há muitos sítios onde antigamente davam logo a fatura (como gasolineiras) e agora temos de “pedir” a fatura. Não sei até que ponto tem a lei do lado deles.