Qual a incidência do Imposto do Selo?
Segundo o Código do Imposto do Selo (clique para abrir) disponível no Portal das Finanças:
“O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens”, não estando “sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.”
Fique a par das Taxas/Valores relativas ao Imposto do Selo
Consultando a tabela que se segue.
Incidência | Taxa/Valor | |
Aquisição de imóveis | 0,80% | |
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) | 10% | |
Arrendamento ou subarrendamento (sobre 1 mês de renda) | 10% | |
Garantias (excepto se acessórias de contratos especialmente previstos na Tabela) | Prazo < 1 ano – por cada mês ou fracção | 0,04% |
Prazo >= 1 ano | 0,50% | |
Sem prazo ou prazo >= 5 anos | 0,60% | |
Utilização de crédito | Prazo < 1 por cada mês ou fracção | 0,04% |
Prazo >= 1 ano | 0,50% | |
Prazo >= 5 anos | 0,60% | |
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida | 0,04% | |
Crédito ao consumo | Prazo < 1 por cada mês ou fracção | 0,07% |
Prazo >= 1 ano | 0,90% | |
Prazo >= 5 anos | 1% | |
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida | 0,07% | |
Operações efectuadas por instituições financeiras | Juros, incluindo desconto de letras | 4% |
Comissões por garantias prestadas | 3% | |
Outras comissões por serviços financeiros | 4% | |
Comissões por mediação de seguros | 2% | |
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 | 0,50% | |
Trespasse de estabelecimento | 5% | |
Prémio de bingo (*) | 25% | |
Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo) (*) | 35% | |
(*) Estes prémios são tributados com uma taxa agravada de 10% quando atribuídos em espécie |
Fonte: http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal-2012/is-incidencia.jhtml
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