Portaria n.º 418-A/2012 – Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das Contrastarias

Atualização de taxas e emolumentos previstas no Regulamento das  Contrastarias

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 418-A/2012 “que aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho”.

Aceda aqui à ao documento completo (Portaria n.º 418-A/2012).