Quem pode aceder à proteção jurídico?

Guia Prático sobre a Proteção Jurídica

A Segurança Social voltou a publicar recentemente o Guia Prático sobre a Proteção Jurídica (clicar para abrir) que já inclui as novas alterações legislativas, definindo quem tem direito à proteção jurídica paga pelo estado.

Encontre, ainda, mais detalhes sobre a matéria e o respetivo enquadramento normativo no Guia Prático sobre a Proteção Jurídica .