Lei n.º 14/2013 – Nova legislação do NIF

Nova legislação do NIF

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 14/2013 que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro”.

Este novo diploma vem, assim, reformular alguns aspetos relativos aos procedimentos associados à emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF).

Aceda aqui à Lei n.º 14/2013 e fique a conhecer as novas informações que deverá fornecer para tirar o NIF.