Relatório despesa fiscal 2013

O Governo de Portugal, através do Ministério da Economia, acaba de publicar o Relatório da despesa fiscal 2013.

Replicamos, de seguida, o sumário – nota introdutória – do referido documentos.

Um dos objetivos da política fiscal consiste na racionalização dos modelos de tributação inerentes a cada imposto, de
modo a garantir a plena eficácia e transparência do sistema tributário. Assim, por um lado, é possível garantir a receita
fiscal pretendida pelo Estado e, por outro, assegurar a coordenação dos vetores fiscais, económicos e sociais de forma
sustentável, quer por via de tributações distintas (consumo, rendimento e património), quer através de outros
instrumentos de política fiscal, entre os quais, as reduções de taxas, as deduções e as isenções.
A aplicação desta estratégia permite uma maior flexibilização das metas de tributação, constituindo um estímulo e
benefício para os sujeitos passivos. Como consequência, o Estado não arrecada uma parte de potenciais receitas fiscais,
dando origem à denominada despesa fiscal, a qual é o objeto deste relatório. A despesa fiscal está associada a todos os
impostos cobrados em Portugal, constituindo uma parte estruturante da economia e da política de proteção social do
país.
O presente relatório dá continuidade aos esforços iniciados no Orçamento do Estado para 1989, no sentido da
quantificação precisa da despesa fiscal em Portugal e de forma a atingir os seguintes objetivos:
i. Descrever pormenorizadamente a despesa fiscal referente à Administração Central, Local e Regional, de
acordo com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
ii. Garantir que a despesa fiscal seja objeto do mesmo nível de escrutínio que a despesa direta do Estado;
iii. Contribuir para a melhor configuração do sistema tributário, através da fundamentação e promoção do
debate público a respeito das suas componentes.
Adicionalmente, pretende-se atender ao inscrito no ponto 3.2 do Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica, na versão resultante da sua 5.ª revisão, o qual determina que o Governo
proceda à elaboração de um relatório detalhado da despesa fiscal.
Este relatório abrange todos os impostos do sistema fiscal português susceptíveis de gerar despesa fiscal, englobando
tanto a Administração Central, como a Administração Local e Regional.

Aceda aqui ao Relatório despesa fiscal 2013 completo.