Contagem de juros de mora
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou ontem um Ofício-Circulado que “tem em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, é relevante para efeitos de contagem de juros de mora, com vista à determinação do valor da garantia a prestar em processo de execução fiscal, para efeitos da sua suspensão”.
Aceda aqui ao Ofício-Circulado completo da AT e conheça a prestação de garantia idónea e jurisprudência arbitral tributária.
Podiam colocar o link para o Ofício-Circulado completo da AT, uma vez que o mesmo não aparece no artigo?!
Olá Joana, já está resolvido. Algum erro ocorreu ou lapso nosso. Obrigado por nos alertar para o mesmo. Pedimos desculpa pelo sucedido.
Cumprimentos.