Portaria n.º 109/2013 – Novo mapa de conservatórias (Anexações e fusões)

Anexação e fusão de conservatórias de registo

Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 109/2013 que “procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado”.

Deixamos aqui um excerto do artigo n.º 1, da Portaria n.º 109/2013, referente ao objeto da mesma.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

a) À anexação de conservatórias de registo, nos precisos termos que constam do Mapa I, em anexo;

b) À fusão de conservatórias de registo, nos precisos termos que constam do Mapa II, em anexo,

c) À fusão das secções da conservatória do registo comercial de Lisboa e das secções da conservatória do registo comercial do Porto, nos precisos termos que constam do Mapa III, em anexo.

Aceda aqui à Portaria n.º 109/2013 completa.