Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2013 que “estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam”.
Aceda aqui à Lei n.º 27/2013 completa.
