Lei nº 41/2013 – Código de Processo Civil

26 Junho, 2013 por Ncosta

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil.

Aceda aqui à Lei nº 41/2013 completa.

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0 comentários em “Lei nº 41/2013 – Código de Processo Civil”

K0iZo

30 Junho, 2013 às 21:38

resumol das alterações please
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