Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 112/2013 que “altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 112/2013 completo.