Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 75/2013 que “estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”.
Aceda aqui à Lei n.º 75/2013 completa.
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