Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”.
Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 133/2013 completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”.
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