Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 332-A/2013 que “regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”.
Aceda aqui à Portaria n.º 332-A/2013 completa.
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