Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2013 que procede à “primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”.
Legislação
Alterações às bases gerais do sistema de segurança social
Por Ncosta · 31 Dezembro, 2013
Continue a ler

Juros de mora comerciais no segundo semestre de 2026: 9,40% e 10,40%
O Aviso n.º 16623/2026/2 publicou as taxas supletivas de juros de mora comerciais para julho a dezembro de 2026. Vê como distinguir…
Ler artigo →
IRS 2027: Novos escalões atualizados em 3,88%. Saiba o que muda nos seus impostos
Os escalões de IRS vão sofrer uma atualização de 3,88% em 2027, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado apresentada…
Ler artigo →
Orçamento do Estado para 2026: estabilidade orçamental com foco nas famílias e empresas
Foi publicada a Lei n.º 73-A/2025, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, definindo o enquadramento financeiro e fiscal que irá…
Ler artigo →