Alterações às bases gerais do sistema de segurança social

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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2013 que procede à “primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”.

Aceda aqui à Lei n.º83/2013 completa e conheça as primeiras alterações às bases gerais do sistema de segurança social.

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