Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 15/2014 que tem como objetivo se uma “lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”.
Aceda aqui a todos os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Faça o primeiro comentário a "Lei n.º 15/2014 – Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde"