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Legislação

Lei n.º 15/2014 – Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Por Ncosta · 21 Março, 2014

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 15/2014 que tem como objetivo se uma “lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”.

Aceda aqui a todos os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

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serviços saúde

 

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