Foi hoje publicado, em Diário da República, a Lei n.º 31/2014 que aprova a “Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo“.
Aceda aqui ao documento completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, a Lei n.º 31/2014 que aprova a “Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo“.
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