LegislaçãoAlteração ao OE 2014Por Ncosta · 29 Agosto, 2014 Foi publicada a Proposta de Lei 244/XII que visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Aceda aqui. Related Continue a lerJuros de mora comerciais no segundo semestre de 2026: 9,40% e 10,40%O Aviso n.º 16623/2026/2 publicou as taxas supletivas de juros de mora comerciais para julho a dezembro de 2026. Vê como distinguir…Ler artigo →IRS 2027: Novos escalões atualizados em 3,88%. Saiba o que muda nos seus impostosOs escalões de IRS vão sofrer uma atualização de 3,88% em 2027, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado apresentada…Ler artigo →Orçamento do Estado para 2026: estabilidade orçamental com foco nas famílias e empresasFoi publicada a Lei n.º 73-A/2025, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, definindo o enquadramento financeiro e fiscal que irá…Ler artigo →
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