Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 136/2014 que “Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação”.
Aceda aqui ao decreto completo.
Faça o primeiro comentário a "Regime jurídico da urbanização e edificação"