Não sendo novidade que o atraso no pagamento de impostos ou prestações sociais dá direito a multa. A novidade, é que segundo o governo passarão a cobrar as multas efetivamente.
Estas multas na realidade estão já previstas na lei desde 2011, mas nunca tinham sido cobradas multas pelos atrasos.
Qual o valor das multas por atraso no pagamento da TSU?
Para atrasos inferiores a 30 dias, o valor da multa é entre 50 e 500 euros. Quem se atrase mais do que 30 dias poderá contar com multas entre 300 e 2400 euros.
Quem se atrase no pagamento da TSU em fevereiro, será notificado em março sobre o processo de contra-ordenação.
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