Ncosta Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 126/2013 completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 69/2013 que procede à “quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho”. O vaor da compensação por despedimento foi reduzida para 18 dias ou mesmo para 12 dias. … Ler mais
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a estrutura de ficheiro do IVA, impressos vigentes a partir de 2013/10/15. Aceda aqui.
O INE publicou hoje os dados referentes aos Indicadores de confiança dos Consumidores e de clima económico mantendo-se a trajetória de recuperação – Agosto de 2013. O indicador de confiança dos Consumidores aumentou expressivamente em agosto, reforçando o movimento ascendente observado desde janeiro, após registar o mínimo da série em dezembro. O indicador de clima económico … Ler mais
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 281/2013 que “determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 … Ler mais
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”. Aceda aqui a Lei n.º 67/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro“. O presente … Ler mais
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de … Ler mais
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
O INE publicou hoje os dados referentes ao Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação. O valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País fixou-se, em julho, em 1014 euros/m2, idêntico ao registado em junho. Em termos homólogos, registou-se um decréscimo de 1,8% (variação de -2,4% em junho). As Áreas Metropolitanas de Lisboa e … Ler mais